TJDF APC - 828629-20140111025644APC
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. (Acórdão n.797495, 20130110469756APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014. Pág.: 161) 2. Se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação do devedor decorreu de falhas inerentes ao mecanismo da justiça, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão creditícia da Fazenda Pública, conforme o Enunciado de Súmula 106, do STJ. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. (Acórdão n.797495, 20130110469756APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014. Pág.: 161) 2. Se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação do devedor decorreu de falhas inerentes ao mecanismo da justiça, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão creditícia da Fazenda Pública, conforme o Enunciado de Súmula 106, do STJ. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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