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Jurisprudência


TJDF APC - 828634-20110110617797APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS.CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. De acordo com o Enunciado nº 321 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos do Enunciado nº 450 da Súmula do STJ, cujo enunciado estabelece que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. Não há abusividade na estipulação do INPC como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor do financiamento imobiliário. 4. Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, não há de se falar em sua majoração. 5. Com o provimento do recurso da parte ré, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, ante a total improcedência dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 6. Apelação provida.Recurso adesivo improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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