main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 828645-20120110651686APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CERTAME, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 28 ANOS. BOMBEIRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2. O critério etário como pressuposto para o provimento do cargo militar não encerra violação aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, à medida que a limitação de idade para ingresso ou progressão na carreira militar é expressamente ressalvada pela Constituição Federal, e fora regulamentada, no âmbito local, pela Lei nº 7.479/86, alterada pela Lei nº 12.086/09, que dispõe sobre os Bombeiros Militares do Distrito Federal, a qual pautara os critérios etários a serem observados para ingresso e progressão nos quadros da corporação. 3. É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ocupar cargo semelhante em Corporação de outra unidade da federação. Tal circunstância não macula os termos do edital do certame, nem autoriza a Administração a proceder de forma distinta em relação ao candidato, violando as normas que regem o processo seletivo. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão