TJDF APC - 828652-20120111879012APC
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA.ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. Ficando demonstrado que três faturas do contrato estavam em aberto, impossível a declaração de inexistência de relação contratual. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, a pessoa física que ostenta anotações em cadastro de inadimplentes, por dívidas não pagas, cuja licitude não foi infirmada por prova em contrário, não faz jus à indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição posterior. 3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA.ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. Ficando demonstrado que três faturas do contrato estavam em aberto, impossível a declaração de inexistência de relação contratual. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, a pessoa física que ostenta anotações em cadastro de inadimplentes, por dívidas não pagas, cuja licitude não foi infirmada por prova em contrário, não faz jus à indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição posterior. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão