TJDF APC - 828654-20110111503293APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUANTUM DEVIDO, JUROS, CORREÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PARTICIPANTE QUE RECEBE O BENEFICIO MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece dos pedidos relativos à apuração do quantum devido, àincidência dos juros de mora e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios,efetivados em sede de contrarrazões, pois a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, na defesa da manutenção da sentença. 2. O benefício previdenciário complementar consiste em uma renda mensal vitalícia, a implicar relação jurídica de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês, razão pela qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Precedentes. Prejudicial afastasda. 3. Em se tratando de previdência privada, somente é possível a atualização da reserva de poupança quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Se o demandante optou pelo recebimento de complementação de aposentadoria, estando vinculado ao plano de previdência privada, não faz jus à percepção da correção pleiteada.Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUANTUM DEVIDO, JUROS, CORREÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PARTICIPANTE QUE RECEBE O BENEFICIO MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece dos pedidos relativos à apuração do quantum devido, àincidência dos juros de mora e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios,efetivados em sede de contrarrazões, pois a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, na defesa da manutenção da sentença. 2. O benefício previdenciário complementar consiste em uma renda mensal vitalícia, a implicar relação jurídica de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês, razão pela qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Precedentes. Prejudicial afastasda. 3. Em se tratando de previdência privada, somente é possível a atualização da reserva de poupança quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Se o demandante optou pelo recebimento de complementação de aposentadoria, estando vinculado ao plano de previdência privada, não faz jus à percepção da correção pleiteada.Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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