TJDF APC - 828655-20110710260395APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DE ANUIDADE, EDE EMISSÃO DE CARNÊ. FATO GERADOR IDÊNTICO. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a tarifa de manutenção de conta incide apenas quando há lançamento de despesas na fatura do cartão de crédito, refere-se a encargo contratual de mesma natureza da tarifa de emissão de boleto bancário. Ademais, a cobrança de tarifa de anuidade constitui-se uma alternativa para a mesma finalidade. 2. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DE ANUIDADE, EDE EMISSÃO DE CARNÊ. FATO GERADOR IDÊNTICO. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a tarifa de manutenção de conta incide apenas quando há lançamento de despesas na fatura do cartão de crédito, refere-se a encargo contratual de mesma natureza da tarifa de emissão de boleto bancário. Ademais, a cobrança de tarifa de anuidade constitui-se uma alternativa para a mesma finalidade. 2. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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