TJDF APC - 828658-20110112030015APC
APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. ART. 205, DO CC/02. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE PLANO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA DECLARAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão de invalidação de migração de um plano de saúde para outro, fundamentada em ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido prescreve em dez (10) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que, praticado o ato na vigência do código anterior, houve transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto na legislação revogada até janeiro de 2003. 2. Se a migração de um plano de benefícios/saúde para outro decorreu de inequívoca declaração de vontade do autor, que tinha resguardado o direito de permanecer sob a incidência das regras anteriores, não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, sendo improcedente a pretensão autoral. 3. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente, por força da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. ART. 205, DO CC/02. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE PLANO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA DECLARAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão de invalidação de migração de um plano de saúde para outro, fundamentada em ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido prescreve em dez (10) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que, praticado o ato na vigência do código anterior, houve transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto na legislação revogada até janeiro de 2003. 2. Se a migração de um plano de benefícios/saúde para outro decorreu de inequívoca declaração de vontade do autor, que tinha resguardado o direito de permanecer sob a incidência das regras anteriores, não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, sendo improcedente a pretensão autoral. 3. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente, por força da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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