main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 828659-20100110845118APC

Ementa
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DADA PELA CORRENTISTA. LICITUDE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Depreendendo-se dos fatos narrados que havia autorização para desconto em conta dos empréstimos pactuados entre as partes e, por outro lado, não havendo sequer alegação no sentido da sua inexistência, há que se proclamarem lícitos os descontos realizados pelo réu na conta bancária da autora, que não se submetem ao limite de trinta por cento (30%) estabelecido para os empréstimos em consignação em folha de pagamento. Precedentes. 3. Fica prejudicado o recurso interposto para majorar os honorários advocatícios se, por força do julgamento do apelo da outra parte, houve inversão da sucumbência. 4. Apelação do réu provida. Recurso adesivo prejudicado.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão