TJDF APC - 828667-20120110940928APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. CABIMENTO 1. Inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos temos do art. 655, inciso XI, do CPC. 2. O registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros, sendo certo que a propriedade continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. 3. Recurso improvido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. CABIMENTO 1. Inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos temos do art. 655, inciso XI, do CPC. 2. O registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros, sendo certo que a propriedade continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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