TJDF APC - 828719-20110111230145APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP E CIP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apretensão da concedente de ressarcimento de importância despendida a título de IPTU/TLP e CIP, devida pela concessionária, por força de contrato de concessão de direito real de uso, prescreve em 3 (três) anos, segundo a previsão do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo marco inicial, que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional, é a data do pagamento realizado pela concedente, porquanto constitui o momento em que se originou o direito de postular o ressarcimento da importância desembolsada. 2. Considerando de que o ingresso em juízo foi realizado antes da implementação do lapso prescricional, rejeita-se a alegação neste sentido. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP E CIP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apretensão da concedente de ressarcimento de importância despendida a título de IPTU/TLP e CIP, devida pela concessionária, por força de contrato de concessão de direito real de uso, prescreve em 3 (três) anos, segundo a previsão do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo marco inicial, que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional, é a data do pagamento realizado pela concedente, porquanto constitui o momento em que se originou o direito de postular o ressarcimento da importância desembolsada. 2. Considerando de que o ingresso em juízo foi realizado antes da implementação do lapso prescricional, rejeita-se a alegação neste sentido. 3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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