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Jurisprudência


TJDF APC - 828722-20140110447562APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA DE AR. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM. PRAZO. ERRO. FERIADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando-se que o início do prazo para a apresentação da contestação é feriado, deve-se suspender a contagem do prazo nesse dia e iniciar-se no próximo dia útil. 1.1 Destarte, a suspensão pela superveniência do recesso ou outro feriado contínuo abrange todo e qualquer prazo, legal ou judicial, peremptório ou dilatório. 1.2 Inteligência do art. 179 do CPC 2. Ou seja, como o AR referente à citação da parte ré foi juntado aos autos no dia 15/04/2014, o início do prazo para a apresentação da contestação seria o dia seguinte, mas como os dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2014 foram feriados, o início do prazo seria dia 22/04/2014. Assim, o prazo final para a apresentação da contestação seria dia 06/05/2014. 3. Logo, a sentença, ao reconhecer a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, em razão da revelia que foi aplicada à ré, encontra-se equivocada, devendo ser cassada, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 4. Precedente Turmário. (...) 1 - O curso dos prazos processuais não se suspende pela superveniência de feriado ou dia não útil, salvo quando sobrevierem no início ou no fim. 2 - A superveniência de férias, porém, suspende a contagem do prazo, conforme disposto no artigo 179, do Código de Processo Civil. No que se refere ao recesso forense, a doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável o mesmo dispositivo legal, tendo o mesmo efeito. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Acórdão n.264196, 20060110076412APC, Relator: Haydevalda Sampaio, DJU SECAO 3: 08/03/2007. Pág.: 117). 5. Recurso provido. 6. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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