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Jurisprudência


TJDF APC - 828725-20110112094683APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24 HORAS. INVASÃO E FURTO. INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E EXIGÍVEIS À ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Aresponsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera. Ao deixar de comunicar à parte autora sobre a interrupção da linha telefônica ou de enviar veículo para a averiguação do local ou acionar a autoridade competente sobre a provável prática criminosa no local, inexorável a falha no serviço prestado, emergindo o ressarcimento dos danos causados à autora. 2. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. 2.1. Alinhadas a essas premissas normativas, restando evidenciada a falha na prestação de serviço, resta patenteado o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta ilícita imputável à ré, ensejando a obrigação indenizatória pelos danos causados. 3. Areparação pelo prejuízo material depende da efetiva prova da exata dimensão do dano. 4. Apesar da falha na prestação do serviço por parte da ré, que acaba por redundar no ilícito contratual, não se observando lesão à honra objetiva da autora, porquanto os danos sofridos se circunscrevem ao seu patrimônio, e, não havendo notícia de que a conduta perpetrada pela ré tenha comprometido o nome e imagem da empresa perante seus consumidores, fornecedores e a comunidade em geral, não há se falar em dano moral. 5. Precedente da Casa. 5.1 (...) 3. Tratando-se de serviço destinado ao monitoramento de sistema de segurança volvido a evitar a ação criminosa de terceiros apta a lesionar o patrimônio da contratante, o acionamento de alarme, denotando a invasão do estabelecimento monitorado, imputa à prestadora do serviço o dever de adotar as medidas necessárias à apuração de eventual invasão e a comunicação do fato às autoridades competente em matéria de segurança pública como forma de coibir a ação criminosa ou contornar seus efeitos lesivos, notadamente a subtração de bens alojados no imóvel invadido. 4. Descurando-se a prestadora de serviços de monitoramento de segurança da obrigação que contratualmente lhe estava afetada e que, aliás, é ínsita ao contrato firmado pelas partes, de, acionados os dispositivos de segurança, acionar o aparato de segurança estatal para coibir a ação criminosa deflagrada, incorre em falha, ensejando a germinação da obrigação de compor o prejuízo experimentado pela contratante ante o aperfeiçoamento dos pressupostos da germinação da responsabilidade civil, notadamente porque sua responsabilidade, como prestadora de serviços, é de natureza objetiva, somente sendo passível de ser elidida em se apurando a culpa exclusiva da contratante ou de terceiro (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). 4. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227). 5.Conquanto aferida a falha na prestação de serviço de segurança, ensejando a subtração, por terceiros, de equipamentos eletrônicos da pessoa jurídica, consubstanciando falha no fomento dos serviços que contratara junto a empresa especializada na prestação de serviços de segurança, se do havido não exsurge consequências capazes de afetar a credibilidade, conceito e nome comercial da sociedade empresarial alcançada pelo ocorrido resta obstada a caracterização do dano moral, notadamente porque os prejuízos que experimentara se circunscrevem aos de natureza patrimonial. 6. Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. Unânime. (TJDFT, 20100110008886APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 04/04/2014. Pág.: 100). 6. Apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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