TJDF APC - 828726-20120111236800APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A posterior ratificação da apelação, apresentada antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, dispensa novo recolhimento do preparo. 1.1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. A bolsa de estudos integral, prevista no Programa Universidade para Todos - PROUNI, será concedida ao aluno que, dentre outros requisitos, possuir renda familiar mensal per capita não excedente a um salário mínimo e meio (art. 1º, § 1º, da Lei 11.096/2005). 3. No cálculo da renda familiar bruta, não deve ser inserido o auxílio-transporte, pois esta verba não tem natureza salarial, conforme expressa dicção do art. 2º da Lei 7.418/85, sobretudo quando o benefício não é recebido em pecúnia, mas por meio de cartão cidadão, utilizado exclusivamente no sistema de transporte coletivo urbano. 4. Ademais, se a situação financeira do aluno permanece a mesma de quando ele, tendo ingressado na Universidade, teve desconto no valor das mensalidades, a título de bolsa de estudos, não se justifica a redução do percentual, sobretudo se os fatos alegados pela instituição de ensino, para tanto, já eram dessa conhecidos quando concedeu a bolsa. Apelação não provida. (20080710182618APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 17/01/2011, p. 127). 5. O estudante que preenche os requisitos da legislação de regência faz jus a continuar recebendo bolsa de estudos integral. 6. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A posterior ratificação da apelação, apresentada antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, dispensa novo recolhimento do preparo. 1.1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. A bolsa de estudos integral, prevista no Programa Universidade para Todos - PROUNI, será concedida ao aluno que, dentre outros requisitos, possuir renda familiar mensal per capita não excedente a um salário mínimo e meio (art. 1º, § 1º, da Lei 11.096/2005). 3. No cálculo da renda familiar bruta, não deve ser inserido o auxílio-transporte, pois esta verba não tem natureza salarial, conforme expressa dicção do art. 2º da Lei 7.418/85, sobretudo quando o benefício não é recebido em pecúnia, mas por meio de cartão cidadão, utilizado exclusivamente no sistema de transporte coletivo urbano. 4. Ademais, se a situação financeira do aluno permanece a mesma de quando ele, tendo ingressado na Universidade, teve desconto no valor das mensalidades, a título de bolsa de estudos, não se justifica a redução do percentual, sobretudo se os fatos alegados pela instituição de ensino, para tanto, já eram dessa conhecidos quando concedeu a bolsa. Apelação não provida. (20080710182618APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 17/01/2011, p. 127). 5. O estudante que preenche os requisitos da legislação de regência faz jus a continuar recebendo bolsa de estudos integral. 6. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão