TJDF APC - 828731-20120111573802APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DO PARADIGMA POR BRAVURA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 12.086/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO. 1. Considerando-se que o fato motivador da promoção por ato de bravura ocorreu na vigência do Decreto n° 7.456/83, irrelevante que tenha finalizado com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, na vigência da Lei nº 12.086/2009, pois ela tem efeitos retroativos à data dos fatos. 2. Eventual irregularidade ou erro no ato administrativo que levou à promoção do paradigma, por ato de bravura, não acarreta o direito à promoção do autor-apelante ao posto de Subtenente, sem que se produza prova apta a comprovar que preencheu todos os requisitos necessários para tanto. 3. A eventual existência de prejuízo restaria configurada caso o autor tivesse comprovado o efetivo direito a uma promoção e esse (direito) não tivesse sido incorporado ao seu patrimônio. O fato de ter ingressado na carreira antes do paradigma não impede que outro Policial Militar venha a ocupar uma posição em nível superior na escala hierárquica. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) Ainda que a Administração tenha praticado alguma ilegalidade quanto à eventual aplicação de normas à promoção de policial militar, por ato de bravura, não prevalece o direito de policial mais antigo a ser promovido em ressarcimento de preterição, valendo-se de tal erro. No caso, se verificada alguma irregularidade, cabe à Administração, em razão da autotutela que lhe é ínsita, invalidar o próprio ato. (...) Nesses termos, em relação à aplicação da lei no tempo, se o militar foi promovido por ato de bravura em decorrência de fato ocorrido na vigência de legislação pretérita (Dec. n. 7.456/83), tendo sido o ato de promoção publicado no tempo em que já vigorava novo normativo (Lei n. 12.086/2009), os fundamentos e requisitos a serem observados, quanto à aludida promoção, serão os daquele normativo e não os da nova lei. Para fazer jus à eventual promoção em ressarcimento por preterição, deve o postulante, primeiramente, preencher os requisitos necessários a tanto, e não apenas pautar suposto direito em razão de possível ilegalidade cometida pela Administração. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 20120111768485 APC, Relatora Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 22/10/2013. Pág.: 163). 5. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DO PARADIGMA POR BRAVURA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 12.086/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO. 1. Considerando-se que o fato motivador da promoção por ato de bravura ocorreu na vigência do Decreto n° 7.456/83, irrelevante que tenha finalizado com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, na vigência da Lei nº 12.086/2009, pois ela tem efeitos retroativos à data dos fatos. 2. Eventual irregularidade ou erro no ato administrativo que levou à promoção do paradigma, por ato de bravura, não acarreta o direito à promoção do autor-apelante ao posto de Subtenente, sem que se produza prova apta a comprovar que preencheu todos os requisitos necessários para tanto. 3. A eventual existência de prejuízo restaria configurada caso o autor tivesse comprovado o efetivo direito a uma promoção e esse (direito) não tivesse sido incorporado ao seu patrimônio. O fato de ter ingressado na carreira antes do paradigma não impede que outro Policial Militar venha a ocupar uma posição em nível superior na escala hierárquica. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) Ainda que a Administração tenha praticado alguma ilegalidade quanto à eventual aplicação de normas à promoção de policial militar, por ato de bravura, não prevalece o direito de policial mais antigo a ser promovido em ressarcimento de preterição, valendo-se de tal erro. No caso, se verificada alguma irregularidade, cabe à Administração, em razão da autotutela que lhe é ínsita, invalidar o próprio ato. (...) Nesses termos, em relação à aplicação da lei no tempo, se o militar foi promovido por ato de bravura em decorrência de fato ocorrido na vigência de legislação pretérita (Dec. n. 7.456/83), tendo sido o ato de promoção publicado no tempo em que já vigorava novo normativo (Lei n. 12.086/2009), os fundamentos e requisitos a serem observados, quanto à aludida promoção, serão os daquele normativo e não os da nova lei. Para fazer jus à eventual promoção em ressarcimento por preterição, deve o postulante, primeiramente, preencher os requisitos necessários a tanto, e não apenas pautar suposto direito em razão de possível ilegalidade cometida pela Administração. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 20120111768485 APC, Relatora Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 22/10/2013. Pág.: 163). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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