TJDF APC - 828738-20100110296653APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. §3º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1.Em se tratando de ação condenatória, o§3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.No caso, o que se tem é uma ação de rescisão de contrato c/c danos morais, e a consequente condenação da parte ré. 2.1. Diante de clássica decisão condenatória, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios pela regra do §3º do art. 20, do CPC. 3.Recurso de apelação provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. §3º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1.Em se tratando de ação condenatória, o§3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.No caso, o que se tem é uma ação de rescisão de contrato c/c danos morais, e a consequente condenação da parte ré. 2.1. Diante de clássica decisão condenatória, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios pela regra do §3º do art. 20, do CPC. 3.Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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