TJDF APC - 828739-20130111060564APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é o ato processual que possui a natureza jurídica de estabelecer a relação jurídica processual; válida, ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe a prescrição. 2. Precedentes do STJ: 2.1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2013). 2.2. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes. (AgRg no REsp 781.186/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), DJe 03/08/2011). 3.O prazo prescricional, interrompido pela citação válida, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. 4.Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é o ato processual que possui a natureza jurídica de estabelecer a relação jurídica processual; válida, ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe a prescrição. 2. Precedentes do STJ: 2.1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2013). 2.2. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes. (AgRg no REsp 781.186/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), DJe 03/08/2011). 3.O prazo prescricional, interrompido pela citação válida, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. 4.Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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