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Jurisprudência


TJDF APC - 828741-20120310322426APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. ESBULHO. RESSARCIMENTO. ALUGUÉIS. ART. 884, CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, diante da inexistência de interesse de menor incapaz no feito, a teor do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque a citada menor não é parte no processo. 2. Configurada a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, com base no artigo 473 do CPC, eis que não impugnada no momento oportuno e na via própria. 3.O reconhecimento do direito à reintegração de posse do imóvel objeto do litígio impõe a condenação dos réus ao ressarcimento pelo período em que ficaram, indevidamente, na posse do bem, impedindo a autora de receber os valores dos alugueres, pena de enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 884 do Código Civil. 3.1 O empobrecimento pode consistir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte. Para Agostinho Alvim, esse requisito nem sempre é necessário RT 259/3). 4.Não merece reforma a imposição de aplicação do INPC, porquanto se trata de índice que melhor reflete a atualização da moeda, além de ser o índice oficial de correção monetária. 5. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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