TJDF APC - 828744-20130111300363APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA FRENTE AO ADQUIRENTE. 1.O autor sustenta julgamento citra petita, ao fundamento de que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a ineficácia de hipoteca, a teor da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, não determinou o seu cancelamento. 2.A Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3.Desnecessária decisão judicial determinando o cancelamento da hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, uma vez que, quando da transferência do registro em cartório, a garantia perderá eficácia perante o adquirente, atingindo o mesmo objetivo. 3.1. Destarte, o pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem (TJDFT, 20120110219386APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 30/07/2014). 4. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA FRENTE AO ADQUIRENTE. 1.O autor sustenta julgamento citra petita, ao fundamento de que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a ineficácia de hipoteca, a teor da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, não determinou o seu cancelamento. 2.A Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3.Desnecessária decisão judicial determinando o cancelamento da hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, uma vez que, quando da transferência do registro em cartório, a garantia perderá eficácia perante o adquirente, atingindo o mesmo objetivo. 3.1. Destarte, o pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem (TJDFT, 20120110219386APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 30/07/2014). 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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