TJDF APC - 828746-20130310242025APC
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. INCORPORADORA E VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENCARGOS DA MEDIAÇÃO DA VENDA. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SAQUE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora e a vendedora são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, por força da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 1.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 2. Aobtenção de financiamento junto ao agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetuando o empréstimo por razões alheias à vontade da promissária compradora, não há falar em inadimplemento, mas em mera perda de eficácia do vínculo contratual, revelando-se devida a sua rescisão e o retorno das partes ao status quo ante. 3. Aconsumidora não faz jus à devolução de quantia apontada como sendo comissão de corretagem, haja vista que não há indicação precisa que tal dispêndio foi revertido em favor das promissárias vendedoras. 3.1. Igualmente, em relação ao saque do FGTS, não logrou a apelante demonstrar que tenha sido levantado pelas rés, notadamente quando existe nos autos documento informando que referida verba foi devolvida para a conta vinculada do trabalhador, com a devida correção monetária. 4. Sentença reformada em parte para se julgar procedente o pedido de rescisão contratual. 4.1. Ônus de sucumbência distribuídos pro rata (artigo 21, CPC). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. INCORPORADORA E VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENCARGOS DA MEDIAÇÃO DA VENDA. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SAQUE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora e a vendedora são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, por força da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 1.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 2. Aobtenção de financiamento junto ao agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetuando o empréstimo por razões alheias à vontade da promissária compradora, não há falar em inadimplemento, mas em mera perda de eficácia do vínculo contratual, revelando-se devida a sua rescisão e o retorno das partes ao status quo ante. 3. Aconsumidora não faz jus à devolução de quantia apontada como sendo comissão de corretagem, haja vista que não há indicação precisa que tal dispêndio foi revertido em favor das promissárias vendedoras. 3.1. Igualmente, em relação ao saque do FGTS, não logrou a apelante demonstrar que tenha sido levantado pelas rés, notadamente quando existe nos autos documento informando que referida verba foi devolvida para a conta vinculada do trabalhador, com a devida correção monetária. 4. Sentença reformada em parte para se julgar procedente o pedido de rescisão contratual. 4.1. Ônus de sucumbência distribuídos pro rata (artigo 21, CPC). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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