TJDF APC - 828751-20100710255713APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C DO CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. 1.Após o julgamento do apelo e a interposição de recurso especial, o feito foi sobrestado por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, em razão da matéria estar afeta ao julgamento do REsp 1.255.573/RS, na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 1.1. Os autos retornam a esta Turma Cível, para rejulgamento, diante da divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §7º, II do CPC). 2. Acobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de boleto) são válidas, tendo em vista que o contrato foi firmado até 30/04/2008, ou seja, antes do fim da vigência da Resolução CMN n. 2.303/96. 2.1. Acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na cobrança das referidas tarifas. 3.Precedente do TJDFT: A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto (TEB), em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, é considerada, em regra, legal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto (TJDFT, 20120710027048APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/06/2014). 4.Recurso da autora parcialmente provido. Considerada válida a cobrança de TAC e TEC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C DO CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. 1.Após o julgamento do apelo e a interposição de recurso especial, o feito foi sobrestado por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, em razão da matéria estar afeta ao julgamento do REsp 1.255.573/RS, na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 1.1. Os autos retornam a esta Turma Cível, para rejulgamento, diante da divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §7º, II do CPC). 2. Acobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de boleto) são válidas, tendo em vista que o contrato foi firmado até 30/04/2008, ou seja, antes do fim da vigência da Resolução CMN n. 2.303/96. 2.1. Acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na cobrança das referidas tarifas. 3.Precedente do TJDFT: A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto (TEB), em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, é considerada, em regra, legal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto (TJDFT, 20120710027048APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/06/2014). 4.Recurso da autora parcialmente provido. Considerada válida a cobrança de TAC e TEC.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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