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Jurisprudência


TJDF APC - 828754-20120110613198APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTENTE LEGISLATIVO. FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 dispõe que o servidor policial pode aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que 20 (vinte) deles em exercício de cargo com natureza estritamente policial. 2. No esteio da jurisprudência, não basta que a atividade seja assemelhada à exercida pelo policial (civil, militar federal, rodoviário ou ferroviário), deve ser coincidente. 2.1. Precedente do STJ: Apesar das atividade se assemelharem, em razão do uso de armas, hierarquia e coerção para a ordem, possuem finalidades e atribuições distintas. 4. Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF). (REsp 1357121/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/06/2013). 3. Incasu, as atividades exercidas no cargo de Assistente Legislativo, categoria Técnico de Segurança Legislativa, no período de 20/02/1998 a 04/02/1999, embora se assemelhem às desempenhadas por servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, com elas não guardam a necessária coincidência para reconhecimento de atividade estritamente policial, com fins de aposentadoria especial. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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