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Jurisprudência


TJDF APC - 828759-20130710185672APC

Ementa
DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 2. Para a prova da união estável há de se demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, pressupondo-se ainda a existência de notoriedade, exigindo a lei, portanto, a publicidade da convivência e ainda a continuidade como pressuposto inidspensável para que a união tenha a necessária estabilidade. 2.1 A Carta de Outubro, enfim, legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres, diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino, posto que formadas, estas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, apresentando-se em sociedade como se marido e mulher. 3. É incontroverso nos autos que existiu união estável entre as partes desde 20/04/2006, haja vista a declaração firmada por ambos em Cartório, os comprovantes de contas acostados aos autos, todos em nome da requerente, a prova testemunhal produzida, afirmando que ambos viviam como se casados fossem e ainda a declaração da ex-esposa do requerido, afirmando que encontravam-se separados de fato há quinze anos. 4. Aplica-se à hipótese o art. 5º da Lei nº 9.278/96 dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 5. Não havendo qualquer comprovação de má-fé por parte do requerido, capaz de macular a transação, o negócio jurídico realizado entre as partes reveste-se de todas as formalidades legais exigidas para sua validade, portanto, apto a produzir efeitos jurídicos a que se destina. 6. Apelos improvidos.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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