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Jurisprudência


TJDF APC - 828804-20130111071824APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. ENFERMAGEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode esquecer que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 3. Consolidada a situação jurídica da autora, por força da decisão liminar, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, urgindo a aplicação da teorias do fato consumado, assim como o princípio da segurança jurídica. 4. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed, São Paulo: RT, 2010, p. 235). 4.1. A verba honorária fixada no caso concreto é razoável e proporcional, não havendo nenhum exagero a ser corrigido. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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