TJDF APC - 828805-20130110383460APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo rejeição da pretensão de anulação de arrematação judicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença é de natureza declaratória, e não condenatória. 2. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamente, ficando registrado pelo magistrado sentenciante que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tange ao campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada (art. 330, I, do CPC); e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo rejeição da pretensão de anulação de arrematação judicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença é de natureza declaratória, e não condenatória. 2. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamente, ficando registrado pelo magistrado sentenciante que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tange ao campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada (art. 330, I, do CPC); e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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