TJDF APC - 828824-20130110557306APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MENOR BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. GUARDA TRANSFERIDA AO GENITOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A filha menor, destinatária de pensão alimentícia, cuja guarda é transferida ao genitor, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exoneração de alimentos, devendo, entretanto, ser representada pela Curadoria Especial, quando o interesse dessas partes se conflitarem. 2. A sentença que extingue o processo, sem julgamento do mérito, em razão de a parte autora indicar, em emenda à inicial de exoneração de alimentos, tanto a filha menor quanto sua genitora, para figurar no polo passivo, deve ser cassada, para regular processamento com relação à beneficiaria dos alimentos, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à genitora. 3. Para haver a extinção do processo sem resolução do mérito, por recolhimento insuficiente das custas iniciais, é necessária a intimação pessoal da parte para sanar a irregularidade, na forma disposta no art. 267, § 1º, do CPC, bem como o descumprimento dessa determinação dentro do prazo estipulado pelo juiz condutor do processo. 4. Descabida a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, por ser necessária a citação e a realização de dilação probatória nos autos. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MENOR BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. GUARDA TRANSFERIDA AO GENITOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A filha menor, destinatária de pensão alimentícia, cuja guarda é transferida ao genitor, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exoneração de alimentos, devendo, entretanto, ser representada pela Curadoria Especial, quando o interesse dessas partes se conflitarem. 2. A sentença que extingue o processo, sem julgamento do mérito, em razão de a parte autora indicar, em emenda à inicial de exoneração de alimentos, tanto a filha menor quanto sua genitora, para figurar no polo passivo, deve ser cassada, para regular processamento com relação à beneficiaria dos alimentos, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à genitora. 3. Para haver a extinção do processo sem resolução do mérito, por recolhimento insuficiente das custas iniciais, é necessária a intimação pessoal da parte para sanar a irregularidade, na forma disposta no art. 267, § 1º, do CPC, bem como o descumprimento dessa determinação dentro do prazo estipulado pelo juiz condutor do processo. 4. Descabida a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, por ser necessária a citação e a realização de dilação probatória nos autos. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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