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Jurisprudência


TJDF APC - 828826-20130111350946APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INFARTO AGUDO TRANSMURAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos contratos que envolvem planos de saúde, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode a seguradora recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, se foi omissa em exigir exames médicos no ato da celebração do contrato. 3. Nos casos em que há emergência médica, em virtude de risco imediato à vida do paciente segurado, deve haver a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 4. Arecusa da empresa de plano de saúde em cobrir atendimento médico emergencial (Angioplastia) enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo emocional originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo paciente acometido de Infarto Agudo Transmural. 5. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 6. Recursos conhecidos. Apelação da primeira ré não provida. Apelação da Autora provida para fixar indenização por danos morais. Unânime.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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