TJDF APC - 828837-20110111966367APC
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) O fato de a relação jurídica se caracterizar como de consumo, por si só não obriga o juiz, que é o destinatário da prova, a proceder à inversão do seu ônus, se não se fazem presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 4) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 5) A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 6) Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada ainda a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 7) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 8) Com a improcedência dos pedidos da autora, deve a recorrente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 9) Não merece reparo a sentença que fixa os honorários advocatícios de sucumbência, R$1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10) - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) O fato de a relação jurídica se caracterizar como de consumo, por si só não obriga o juiz, que é o destinatário da prova, a proceder à inversão do seu ônus, se não se fazem presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 4) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 5) A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 6) Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada ainda a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 7) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 8) Com a improcedência dos pedidos da autora, deve a recorrente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 9) Não merece reparo a sentença que fixa os honorários advocatícios de sucumbência, R$1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10) - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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