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Jurisprudência


TJDF APC - 828838-20130710212760APC

Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Deve a apelada comunicar ao cliente sobre a necessidade da demonstração dos rendimentos para a obtenção da justiça gratuita, ainda que se tenha no contrato de prestação de serviços cláusula imputando ao cliente a responsabilidade pelo pagamento das custas. 2) Atuando a contratada em todo o trâmite processual da ação de busca e apreensão, cumpriu ela com obrigação prevista no contrato, não havendo que se falar em rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela prestação do serviço, pois o ajuizamento de ação revisional não impediria a financeira de utilizar-se dos meios legais para reaver o bem. 3) Concordando a contratada em realizar o levantamento da quantia depositada em juízo pelo contratante, na ação revisional, o que significa reconhecimento do pedido, deve ela providenciar o levantamento e entregar os valores ao recorrente. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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