TJDF APC - 828840-20120111869399APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 2) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos vencimentos dos servidores (84,32%, referente ao IPC apurado pelo IBGE, do mês de março de 1990), porque, se assim não se entender, haverá um manifesto bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial receberão os expurgos inflacionários mais de uma vez e se enriquecerão ilicitamente à custa do erário. 3) Não há ofensa à coisa julgada quando os embargos à execução tratam de fato modificativo da obrigação, nos termos do artigo 741, inciso VI do CPC. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 2) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos vencimentos dos servidores (84,32%, referente ao IPC apurado pelo IBGE, do mês de março de 1990), porque, se assim não se entender, haverá um manifesto bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial receberão os expurgos inflacionários mais de uma vez e se enriquecerão ilicitamente à custa do erário. 3) Não há ofensa à coisa julgada quando os embargos à execução tratam de fato modificativo da obrigação, nos termos do artigo 741, inciso VI do CPC. 3) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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