TJDF APC - 828843-20130111536532APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. PENHORA EFETUADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.382/06. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a citação da apelante tenha ocorrido em 25/08/97, quando estava em vigor a redação da Lei nº 8.953/94 dada ao artigo 738 do CPC, como as penhoras questionadas foram realizadas já na vigência da nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.382/06, a oposição de embargos à execução é regida por esse novo regramento, uma vez que, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, essa lei tem efeito imediato nos processos em curso, só não podendo atingir os atos praticados conforme a norma revogada. 2) O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos teve início quando a recorrente teve ciência da primeira penhora realizada em 13/08/10, ainda que não conste do feito documento referente à respectiva intimação, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos em 23/08/10, insurgindo-se contra a constrição e pedindo sua desconstituição, oportunidade em que deveria ter adentrado com embargos, trazendo todas as discussões que intempestivamente pretende ver agora dirimidas. 3) Inexiste qualquer nulidade nas constrições realizadas, principalmente naquela efetuada em 26/09/12, no valor de R$34.911,43(trinta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos), pois esse montante não é impenhorável, eis que, como a própria apelante alega, essa verba é originária de empréstimos pessoais contraídos junto à instituições financeiras, de modo que afastado está o seu caráter alimentar. 4) Sendo inequívoca a intempestividade dos embargos, cabível a sua rejeição liminar nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, conforme consta da sentença. 5) Apelo conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. PENHORA EFETUADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.382/06. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a citação da apelante tenha ocorrido em 25/08/97, quando estava em vigor a redação da Lei nº 8.953/94 dada ao artigo 738 do CPC, como as penhoras questionadas foram realizadas já na vigência da nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.382/06, a oposição de embargos à execução é regida por esse novo regramento, uma vez que, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, essa lei tem efeito imediato nos processos em curso, só não podendo atingir os atos praticados conforme a norma revogada. 2) O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos teve início quando a recorrente teve ciência da primeira penhora realizada em 13/08/10, ainda que não conste do feito documento referente à respectiva intimação, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos em 23/08/10, insurgindo-se contra a constrição e pedindo sua desconstituição, oportunidade em que deveria ter adentrado com embargos, trazendo todas as discussões que intempestivamente pretende ver agora dirimidas. 3) Inexiste qualquer nulidade nas constrições realizadas, principalmente naquela efetuada em 26/09/12, no valor de R$34.911,43(trinta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos), pois esse montante não é impenhorável, eis que, como a própria apelante alega, essa verba é originária de empréstimos pessoais contraídos junto à instituições financeiras, de modo que afastado está o seu caráter alimentar. 4) Sendo inequívoca a intempestividade dos embargos, cabível a sua rejeição liminar nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, conforme consta da sentença. 5) Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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