TJDF APC - 828851-20130110946516APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1) A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2) O pagamento das parcelas em data posterior a notificação e ao ajuizamento da ação não são aptas a elidir a mora. 3) Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívida, não há que se falar em cumprimento do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. 4) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . SENTENÇA MANTIDA. 1) A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2) O pagamento das parcelas em data posterior a notificação e ao ajuizamento da ação não são aptas a elidir a mora. 3) Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívida, não há que se falar em cumprimento do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. 4) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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