TJDF APC - 828852-20060111228634APC
AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existe legitimidade processual postulatória da advogada signatária da apelação quando presente substabelecimento de poderes a seu favor. 2) Instituição financeira, na qualidade de prestador de serviços derivados de contrato de abertura de conta bancária, tem o dever de prestar contas ao correntista, quando ele as exigir, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 3) Desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo ou sua recusa, não se configurando tal exigência requisito legal para o ajuizamento da ação de prestação de contas, sob pena de afronta ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da CF. 4) O ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme princípio da causalidade. 5) Deve-se arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais quando, apesar de condenado a prestar as contas, deixa o obrigado de cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, apresentando apenas documentos insuficientes à perfeita resolução da demanda, culminando na elaboração de laudo pericial, o que levou à necessidade de prosseguimento da demanda. 6) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 7) Descabida a redução dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00(mil reais), eis que compatível com os atos processuais realizados, com a natureza e importância da causa, com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo despendido para o seu serviço, estando em consonância com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existe legitimidade processual postulatória da advogada signatária da apelação quando presente substabelecimento de poderes a seu favor. 2) Instituição financeira, na qualidade de prestador de serviços derivados de contrato de abertura de conta bancária, tem o dever de prestar contas ao correntista, quando ele as exigir, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 3) Desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo ou sua recusa, não se configurando tal exigência requisito legal para o ajuizamento da ação de prestação de contas, sob pena de afronta ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da CF. 4) O ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme princípio da causalidade. 5) Deve-se arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais quando, apesar de condenado a prestar as contas, deixa o obrigado de cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, apresentando apenas documentos insuficientes à perfeita resolução da demanda, culminando na elaboração de laudo pericial, o que levou à necessidade de prosseguimento da demanda. 6) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 7) Descabida a redução dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00(mil reais), eis que compatível com os atos processuais realizados, com a natureza e importância da causa, com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo despendido para o seu serviço, estando em consonância com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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