TJDF APC - 828854-20131010017908APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO BEM OU VALOR DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existente é o interesse de agir na conversão da ação de busca e apreensão em depósito ainda que não seja possível a prisão do depositário infiel, pois essa modalidade de prisão, quando admitida, era simplesmente uma conseqüência do descumprimento da finalidade do instituto,e não sendo mais possível essa forma de coerção, cabível é a aplicação do art. 475-J do CPC para o cumprimento da determinação judicial. 2) Incabível o provimento do recurso para acolher os pedidos feitos em sede de reconvenção quando o réu não purgou a mora. 3) Demonstrado ser o saldo devedor maior do que o valor do bem, deve ser considerado este como opção para o cumprimento da determinação judicial de depósito. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO -INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DEPÓSITO DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO BEM OU VALOR DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Existente é o interesse de agir na conversão da ação de busca e apreensão em depósito ainda que não seja possível a prisão do depositário infiel, pois essa modalidade de prisão, quando admitida, era simplesmente uma conseqüência do descumprimento da finalidade do instituto,e não sendo mais possível essa forma de coerção, cabível é a aplicação do art. 475-J do CPC para o cumprimento da determinação judicial. 2) Incabível o provimento do recurso para acolher os pedidos feitos em sede de reconvenção quando o réu não purgou a mora. 3) Demonstrado ser o saldo devedor maior do que o valor do bem, deve ser considerado este como opção para o cumprimento da determinação judicial de depósito. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão