TJDF APC - 828855-20110111917759APC
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova pericial, tendo apresentado os fundamentos que a conduziram à procedência do pedido. 2) Alegando a demandada ter após auditoria efetuada em todos os benefícios pagos constatado erro nos cálculos do reajuste do benefício pago, pedindo a realização de perícia atuarial para demonstrar o ocorrido, atraiu para si o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. 3) Tendo sido a beneficária aposentada por invalidez em 18/03/99, quando estava em vigor o Plano de Benefícios do Regulamento da Sistel de 10/02/99, não são aplicáveis as normas do Plano de Benefícios da Sistel -TCSPREV, previsto no Regulamento de 15/02/02, pois, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 109/01, tem ela direito à observância das regras com as quais aderiu ao contratar o plano de previdência e à preservação do que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4) Descabida a aplicação do Plano de Benefícios-TCSPREV do Regulamento de 15/02/02, não podendo a perícia considerar passível de incidência nos reajustes de atualização do benefício o artigo 235 de tal Regulamento e tampouco exigir a devolução de valores com base no artigo 95 também dessa norma. 5) Sem a apresentação de planilha com os valores dos benefícios pagos a partir de sua concessão em 18/03/99 e com os respectivos índices de valorização aplicados, conforme solicitado pela perita, torna-se impossível uma conclusão definitiva, isenta e inequívoca de que tenham havido pagamentos a maior, tendo a expert expressamente ressalvado que suas informações se restringem ao que foi pago somente a partir de novembro de 2003, o que afasta a alegação de que tenha sido causado prejuízo ao grupo de participantes do plano e afetado o equilíbrio atuarial. 6) Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de erros nos cálculos de reajuste do benefício, como previsto no inciso II do artigo 333 do CPC, mostra-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido, determinando que se abstenha a apelante de realizar a redução e de cobrar valores que supostamente tinha sido pagos a maior. 7) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONCESSÃO DE REAJUSTE SUPERIOR AO DEVIDO POR ERRO DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS PELA PERITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRESENTA EMBASAMENTO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR FALTA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentenciante enfrentou o mérito e observou a prova pericial, tendo apresentado os fundamentos que a conduziram à procedência do pedido. 2) Alegando a demandada ter após auditoria efetuada em todos os benefícios pagos constatado erro nos cálculos do reajuste do benefício pago, pedindo a realização de perícia atuarial para demonstrar o ocorrido, atraiu para si o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. 3) Tendo sido a beneficária aposentada por invalidez em 18/03/99, quando estava em vigor o Plano de Benefícios do Regulamento da Sistel de 10/02/99, não são aplicáveis as normas do Plano de Benefícios da Sistel -TCSPREV, previsto no Regulamento de 15/02/02, pois, com base no artigo 17 da Lei Complementar nº 109/01, tem ela direito à observância das regras com as quais aderiu ao contratar o plano de previdência e à preservação do que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4) Descabida a aplicação do Plano de Benefícios-TCSPREV do Regulamento de 15/02/02, não podendo a perícia considerar passível de incidência nos reajustes de atualização do benefício o artigo 235 de tal Regulamento e tampouco exigir a devolução de valores com base no artigo 95 também dessa norma. 5) Sem a apresentação de planilha com os valores dos benefícios pagos a partir de sua concessão em 18/03/99 e com os respectivos índices de valorização aplicados, conforme solicitado pela perita, torna-se impossível uma conclusão definitiva, isenta e inequívoca de que tenham havido pagamentos a maior, tendo a expert expressamente ressalvado que suas informações se restringem ao que foi pago somente a partir de novembro de 2003, o que afasta a alegação de que tenha sido causado prejuízo ao grupo de participantes do plano e afetado o equilíbrio atuarial. 6) Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de erros nos cálculos de reajuste do benefício, como previsto no inciso II do artigo 333 do CPC, mostra-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido, determinando que se abstenha a apelante de realizar a redução e de cobrar valores que supostamente tinha sido pagos a maior. 7) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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