TJDF APC - 828856-20120111915559APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) - Descabida a retenção das arras, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento, e passando as arras a ser punição pelo não cumprimento do contrato, confundem-se elas com a cláusula penal, e, por isto mesmo deve haver a incidência de somente esta última, sob pena de apenamento excessivo. 3) - O promitente vendedor, enquanto não entrega as chaves ao comprador, será responsável pelos pagamentos das taxas condominiais do imóvel, mesmo que tenha sido emitida a carta de habite-se, uma vez que se tratam de obrigações propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4) - Comprovada a ciência do promitente comprador quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ele promovido livremente seu pagamento, de forma apartada, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga. 5) - Honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga em favor de advogados para remunerar o trabalho profissional, razão pela qual não pode haver a compensação, e sim a distribuição proporcional e recíproca dos ônus da sucumbência. 6) - Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A rescisão contratual ocorreu por desistência do promitente comprador, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 2) - Descabida a retenção das arras, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento, e passando as arras a ser punição pelo não cumprimento do contrato, confundem-se elas com a cláusula penal, e, por isto mesmo deve haver a incidência de somente esta última, sob pena de apenamento excessivo. 3) - O promitente vendedor, enquanto não entrega as chaves ao comprador, será responsável pelos pagamentos das taxas condominiais do imóvel, mesmo que tenha sido emitida a carta de habite-se, uma vez que se tratam de obrigações propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4) - Comprovada a ciência do promitente comprador quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ele promovido livremente seu pagamento, de forma apartada, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga. 5) - Honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga em favor de advogados para remunerar o trabalho profissional, razão pela qual não pode haver a compensação, e sim a distribuição proporcional e recíproca dos ônus da sucumbência. 6) - Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão