TJDF APC - 828857-20130110238359APC
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexistindo comprovação, inviável falar-se na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2) Demonstrado o pagamento por um produto que não lhe foi entregue, cabível é a restituição do valor pago sob pena de o recorrente acabar enriquecendo-se ilicitamente. 3) Cabível a imposição de multa do art. 475-J do CPC para forçar o cumprimento da obrigação, incentivando que o pagamento se dê de forma voluntária e célere, até como forma de garantir o direito constitucional de razoável duração do processo. 4) Incabível a redução dos honorários quando o valor já foi fixado no patamar mínimo estabelecido pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Inexistindo comprovação, inviável falar-se na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2) Demonstrado o pagamento por um produto que não lhe foi entregue, cabível é a restituição do valor pago sob pena de o recorrente acabar enriquecendo-se ilicitamente. 3) Cabível a imposição de multa do art. 475-J do CPC para forçar o cumprimento da obrigação, incentivando que o pagamento se dê de forma voluntária e célere, até como forma de garantir o direito constitucional de razoável duração do processo. 4) Incabível a redução dos honorários quando o valor já foi fixado no patamar mínimo estabelecido pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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