TJDF APC - 828865-20140111261233APC
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791, III, do CPC, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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