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Jurisprudência


TJDF APC - 828866-20120710272672APC

Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a sentença que extingue o processo em face de não ter o autor realizado a citação válida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) A intimação pessoal do § 1º do artigo 267 do CPC, só é cabível nos casos dos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. 3) Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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