TJDF APC - 828924-20130110719780APC
Previdência privada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época de sua concessão. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advinda dos planos de previdência complementar as disposições da CLT, nem, tampouco, as súmulas 51 e 288 do TST. 4 - Apelação provida.
Ementa
Previdência privada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Regulamento. 1 - Não há direito adquirido à percepção da complementação de benefícios de aposentadoria nos moldes de regulamento anterior do plano de previdência privada. Ao participante, que ainda não se aposentou, não é assegurado o pagamento do benefício que ainda não recebe. 2 - A forma de cálculo do benefício é a estipulada no plano em vigor a época de sua concessão. 3 - O contrato de trabalho não guarda relação com o vínculo com a entidade de previdência privada. Não se aplicam na relação contratual advinda dos planos de previdência complementar as disposições da CLT, nem, tampouco, as súmulas 51 e 288 do TST. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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