main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 828927-20110710382192APC

Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Arras. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, com devolução ao comprador dos valores pagos. 2 - A comissão de corretagem é devida quando incontroversa a prestação do serviço de corretagem, além de, devidamente informada ao promitente comprador do imóvel, é aceita pelo contratante e paga de forma apartada ao sinal. 3 - O promitente vendedor, que não cumpre o contrato, dando causa à sua rescisão, devolverá, em dobro, o sinal (arras confirmatórias) pago pelo promitente comprador (CC, art. 418). 4 - Se a promitente compradora não pagou o valor integral do imóvel, não lhe são devidos lucros cessantes pelo atraso na entrega dele. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão