TJDF APC - 828934-20130111207710APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Julgamento ultra petita. Danos morais. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Apelação do autor não provida. Provida, em parte, a das rés.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Julgamento ultra petita. Danos morais. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Apelação do autor não provida. Provida, em parte, a das rés.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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