TJDF APC - 828943-20120111706714APC
Contrato bancário. Julgamento citra petita. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - O despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato bancário. Julgamento citra petita. Preclusão. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - O despacho que instou as partes a especificar provas, as partes não se manifestam, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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