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Jurisprudência


TJDF APC - 828945-20120111209462APC

Ementa
Administrativo. Avanço nos estudos. Aprovação em vestibular. Custas e honorários. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96, que em seu art. 150, prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e começa a cursar o curso, é de se considerar válida a matrícula. 3 - Quem deu causa ao processo, ao ajuizar ação para afastar vedação legal, deve pagar as custas e honorários. 4- Apelação provida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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