TJDF APC - 829024-20110111642896APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Revisão. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Correção do saldo devedor. DL 70/66. Nota promissória. Correção monetária. Índice. Comissão de permanência. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - A utilização da tabela price pode levar à capitalização de juros, que, não obstante, só pode ser provada mediante perícia contábil. 3 - A correção do saldo devedor antes da amortização, que não proporciona ganho indevido, tem por finalidade evitar que o credor perca parte do que emprestou. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem foram cobradas, improcede o pedido de devolução dessas. 5 - A exigência de garantia adicional ao adimplemento da obrigação contraída, por meio de nota promissória, pactuada expressa e livremente pelas partes, não se revela abusiva. 6 - O IGPM é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 7 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 8 - O cancelamento da hipoteca somente é possível mediante prova da quitação do financiamento. 9 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Revisão. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Correção do saldo devedor. DL 70/66. Nota promissória. Correção monetária. Índice. Comissão de permanência. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - A utilização da tabela price pode levar à capitalização de juros, que, não obstante, só pode ser provada mediante perícia contábil. 3 - A correção do saldo devedor antes da amortização, que não proporciona ganho indevido, tem por finalidade evitar que o credor perca parte do que emprestou. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem foram cobradas, improcede o pedido de devolução dessas. 5 - A exigência de garantia adicional ao adimplemento da obrigação contraída, por meio de nota promissória, pactuada expressa e livremente pelas partes, não se revela abusiva. 6 - O IGPM é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 7 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 8 - O cancelamento da hipoteca somente é possível mediante prova da quitação do financiamento. 9 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão