TJDF APC - 829036-20100112259628APC
Dano moral. Inscrição d nome em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Coisa julgada. 1 - A força preclusiva da coisa julgada, ao tornar imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença, impede a propositura de nova ação com idêntica finalidade. Não havendo identidade de partes e do pedido não há coisa julgada. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Apelação provida em parte.
Ementa
Dano moral. Inscrição d nome em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Coisa julgada. 1 - A força preclusiva da coisa julgada, ao tornar imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença, impede a propositura de nova ação com idêntica finalidade. Não havendo identidade de partes e do pedido não há coisa julgada. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão