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Jurisprudência


TJDF APC - 829037-20141210014580APC

Ementa
Alimentos. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. Gratuidade da justiça. 1 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 2 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3- Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos, máxime se os autos evidenciam tratar-se de pessoa necessitada (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 4 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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