TJDF APC - 829042-20130110231508APC
Execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Extratos da conta corrente. Inovação no recurso. 1 - A cédula de crédito bancário - instituída pela L. 10.931/04, fruto da conversão da MP 2.160-25, de 23.8.01 - título executivo extrajudicial, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (L. 10.931/2004, art. 28). 2 - Discriminados no contrato a taxa de juros, o prazo de pagamento e o valor do crédito concedido, e estando acompanhado da planilha de débito que demonstra a inadimplência de parcelas, o vencimento antecipado e a evolução da dívida, irrelevante se o contrato não está acompanhado dos extratos da conta corrente vinculada à operação, sobretudo se o executado não nega que a emissão da cédula teve como origem a renegociação do saldo devedor da conta corrente. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões do recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Extratos da conta corrente. Inovação no recurso. 1 - A cédula de crédito bancário - instituída pela L. 10.931/04, fruto da conversão da MP 2.160-25, de 23.8.01 - título executivo extrajudicial, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (L. 10.931/2004, art. 28). 2 - Discriminados no contrato a taxa de juros, o prazo de pagamento e o valor do crédito concedido, e estando acompanhado da planilha de débito que demonstra a inadimplência de parcelas, o vencimento antecipado e a evolução da dívida, irrelevante se o contrato não está acompanhado dos extratos da conta corrente vinculada à operação, sobretudo se o executado não nega que a emissão da cédula teve como origem a renegociação do saldo devedor da conta corrente. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões do recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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