TJDF APC - 829051-20120310132517APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. IOF. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e a ré titular do direito a que se opõe. 4 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 6 - A cobrança das tarifas de abertura registro de contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 7 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 8 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 9 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 10 - Apelações não providas.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. IOF. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo, não sendo nulo o julgado. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e a ré titular do direito a que se opõe. 4 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 6 - A cobrança das tarifas de abertura registro de contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 7 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 8 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 9 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 10 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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