TJDF APC - 829060-20130110016827APC
Programa habitacional Morar Bem. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - Em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, deve-se comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice à participação do Programa Morar Bem. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Programa habitacional Morar Bem. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - Em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, deve-se comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice à participação do Programa Morar Bem. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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