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Jurisprudência


TJDF APC - 829157-20120111592432APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. NÃO OCORRENCIA. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece respaldo para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, vez que não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste, quais sejam: reestruturação da carreira médica, realinhamento de tabela e reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 tão somente incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alterou estruturação de carreira ou tabela, tampouco forneceu reajuste geral aos servidores distritais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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